Lei Ordinária n° 2053/2017 de 19 de Abril de 2017

Cria cargo em comissão de Regente de Banda Municipal – REBAN e transforma o cargo de Chefe de Divisão de Planejamento de Trânsito - DIVPLAT no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, previsto na Lei n.º 1.849 de 06 de março de 2013 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Regente de Banda Municipal - REBAN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a ser ocupado por maestro que cuidará da seleção, treinamento dos componentes, regência e apresentação da banda.
• Parágrafo único. -

   O cargo de que trata este artigo terá vencimento base de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Anexo I.
• Art. 2°. -

   Fica transformado o cargo de Chefe de Divisão de Planejamento de Trânsito DIVPLAT na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, previsto no Anexo I da Lei n.º 1.849 de 06 de março de 2013 para Diretor de Departamento Municipal de Trânsito – DITRAN, conforme anexo I.
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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  Anexo I 

   QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	07	Subsídio	7.300,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	5.500,00
  PM-DIR	Diretor	15	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	01	Remuneração	3.500,00
  PM-CG	Chefe de Gabinete	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	16	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	14	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	07	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASSCL	Assessor de Compras e Licitação	02	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSF	Assessor de Farmácia	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSPC	Assessor de Projetos e Convênios	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASS-02	Assessor II	10	Remuneração	1.100,00
  PM-REBAN	Regente de Banda Municipal	01	Remuneração	2.000,00
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   ANEXO I

  QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

   

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	08	Subsídio	7.300,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	5.500,00
  PM-DIR	Diretor	16	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	16	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	14	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	07	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASSCL	Assessor de Compras e Licitação	02	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSF	Assessor de Farmácia	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSPC	Assessor de Projetos e Convênios	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASS-02	Assessor II	10	Remuneração	1.100,00
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2072/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2072/2017

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 19 de abril de 2.017.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

 Prefeito Municipal de Camapuã/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/04/2017