Lei Ordinária n° 46/1954 de 13 de Novembro de 1954

Cria o cargo de Fiscal de Rendas Municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1°. -  Fica criado o cargo de Fiscal de Rendas Municipais, que terá ação pelo interior do Município, fiscalizando e arrecadando impostos e taxas devidos ao Município.

• Art. 2°. -

   O Prefeito Municipal, em decreto-lei, fixará as atribuições e raio de ação que terá o Fiscal das Rendas Municipais, excluindo entretanto a sua ação arrecadadora dentro da sede do Município.

• Art. 3°. -  O Fiscal de Rendas Municipais, terá um vencimento mensal e uma porcentagem sobre a arrecadação que fizer pelo interior do Município.
• Art. 4°. -  Os vencimentos do Fiscal de Rendas Municipais, serão de um mil cruzeiros mensais, a parte fixa e mais 10% sobre a arrecadação que fizer.
• Parágrafo único. -  É vedado ao Fiscal de Rendas Municipais, permanecer na sede do Município, por mais de 8 dias em cada mês.
• Art. 5°. -  Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1955, devendo o Orçamento para esse ano, trazer uma verba destinada ao cumprimento da presente lei, quando a sua apresentação à Casa.
• Art. 6°. -  Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Camapuã, 13 de novembro de 1954.

(a) João Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 13/11/1954