Lei Ordinária n° 796/1987 de 01 de Junho de 1987

Atualiza a tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica concedido a reajuste salarial de 20,96% (vinte vírgula noventa e seis por cento), à Tabela de Vencimentos do Pessoal e dos Cargos em Comissão, a partir de 1º de maio de1987.

• Art. 2°. -

   A Tabela de Vencimentos constantes das Leis 793 e 667, alterada pela Lei nº 775 de 13.02.86, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, passa a vigorar com os seguintes valores:

   

  REFERÊNCIA                  REFERÊNCIA               REFERÊNCIA

  01 – Cz$ 2.006,56              15 – Cz$ 3.155,85           29 – Cz$ 4.642,44

  02 – Cz$ 2.093,83              16 – Cz$ 3.262,29           30 – Cz$ 4.769,45

  03 – Cz$ 2.102,20              17 – Cz$ 3.367,53           31 – Cz$ 4.855,33

  04 – Cz$ 2.107,42              18 – Cz$ 3.469,13           32 – Cz$ 4.961,78

  05 – Cz$ 2.154,30              19 – Cz$ 3.580,42           33 – Cz$ 5.065,80

  06 – Cz$ 2.208,73              20 – Cz$ 3.683,23           34 – Cz$ 5.171,00

  07 – Cz$ 2.311,55              21 – Cz$ 3.790,09           35 – Cz$ 5.277,48

  08 – Cz$ 2.419,20              22 – Cz$ 3.897,33           36 – Cz$ 5.379,09

  09 – Cz$ 2.925,44              23 – Cz$ 3.003,78           37 – Cz$ 5.401,91

  10 – Cz$ 2.264,83              24 – Cz$ 4.110,22           28 – Cz$ 5.588,35

  11 – Cz$ 2.732,4                25 – Cz$ 4.216,67           39 – Cz$ 5.963,59

  12 – Cz$ 2.830,93              26 – Cz$ 4.321,90           40 – Cz$ 5.800,03

  13 – Cz$ 2.945,38              27 – Cz$ 4.459,80           41 – Cz$ 5.907,36

  14 – Cz$ 3.051,82              28 – Cz$ 4.459,80           42 – Cz$ 6.014,13

   

  CARGOS EM COMISSÃO

   

  SÍMBOLO - VALOR

  CC-1 – Cz$ 12.614,92

  CC-2 – Cz$ 8.411,56

  C3.1 – Cz$ 8.728,47

  C3.2 – Cz$ 8.728,47

  C.5.0 – Cz$ 5.825,43

  C.6.0 – Cz$ 5.334,34

  C.7.0 – Cz$ 3.397,77

   

   

  CHEFES DE SETORES E CHEFES DE SERVIÇOS

   

  a) Setor de Expediente e Pessoal I.........................................Cz$  3.867,00

  b) Setor de Protocolo e Arquivo I..........................................Cz$  3.867,09

  c) Setor de Tributação e Cadastro..........................................Cz$  3.867,09

  d) Setor de Limpeza Pública I................................................Cz$  3.031,26

  e) Setor de Garagem e Oficina II............................................Cz$  3.448,57

  f) Chefe de Serviço I...............................................................Cz$  3.867,09
• Art. 3°. -

   Os funcionários e servidores constantes do quadro de vencimentos do Estatuto do magistério do Município, Lei nº 789 de 22.12.1986, terão os seus salários fixados em acordo com o piso salarial do Município. 

• Art. 4°. -

   O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de03.10.63 (CLT), em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo Vigente no País, inclusive para os Estatutários. 
• Art. 5°. -

   Os benefícios desta Lei são extensivas aos inativos. 
• Art. 6°. -

   Os Pensionistas receberão o Salário Mínimo Vigente. 
• Art. 7° -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei quando necessário. 
• Art. 8°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1º de maio de 1987. 
• Art. 9°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 1º de Junho de 1987

Eraldo Holosback Alves Azambuja

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/1987