Lei Ordinária n° 1289/2003 de 23 de Junho de 2003

Altera o art. 110 da Lei n° 563, de 28 de setembro de 1.974 – Código de Obras e Urbanismo do Município de Camapuã e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   O Art.110,da Lei n° 563, de 28 de setembro de 1,947,passa a vigorar com a seguinte redação: 
• Art. 110 -

   Toda modificação nas áreas dos lotes edificados da cidade será precedida de aprovação pelo órgão competente da Prefeitura e obedecerá aos seguintes princípios:
• I -

   a área mínima permitida aos lotes urbanos residenciais é de 300,00m² (trezentos metros quadrados),exceto os lotes provenientes de loteamentos de interesse social denominados lotes sociais, ocupados os destinados a família de baixa renda, que será de 200,00m² (duzentos metros quadrados); 
• II -

   a frente mínima ou testada dos terrenos ou lotes urbanos residenciais, é de 10,00m (dez metros),exceto quanto aos lotes sociais, que não poderá ser inferior a 8,00m (oito metros): 
• III -

   a largura mínima admitida para as ruas, tanto dos loteamentos públicos como particulares, é de 12,00m (doze metros);
• IV -

   a testa da mínima dos lotes, para efeito de desmembramento, será de 6,00m (seis metros), entendendo-se por testada a frente exclusiva para a Rua e, a área não poderá ser inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); 
• V -

   nos casos de desmembramentos a área remanescente não poderá ter testada ou área inferior á exigida no item anterior; 
• VI -

   as faculdades dos incisos anteriores são estendidas aos Distritos do Figueirão e Pontinha do Cocho.
• Art. 2°. -

   Os proprietários dos imóveis que não preenchem os requesitos desta lei terão o prazo até 31 de dezembro de 2003 para legalizar os respectivos imóveis. 
• Art. 3°. -

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as Leis Municipais n.°s 623/1978, 736/1983, 975/1995 e 1198/2001 e demais disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 23 de junho de 2003.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/06/2003