Lei Ordinária n° 661/1979 de 18 de Dezembro de 1979

Adapta ao Salário Mínimo Regional os vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Os vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara, relacionandos no artigo 1º da Lei nº 649, de 20/06/79, passam a vigorar com os seguintes valores:

• a) -  ....................................................
• b) -

   Escriturário – Padrão “B” – Referência V – Cr$ 2.554,00 
• c) -

   Servente/Diarista CLT – Salário Mínimo Regional - Cr$ 2.364,00
• Art. 2°. -

   O salário-família corresponde a cinco por cento (5%) do salário mínimo regional, por dependente. 
• Art. 3°. -

   As despesas advindas do cumprimento desta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias específicas de Pessoal, suplementadas se necessário. 
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário e seus efeitos são a partir de 1º de novembro de 1979.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 18 de dezembro de 1979

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/1979