Lei Complementar n° 2/2006 de 10 de Janeiro de 2006

Altera os incisos II, do artigo 55 e as tabelas dos artigos 124 e 130 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/2002) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O inciso II, do artigo 55, da Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal – CTM), passa a vigorar com a seguinte redação: 
• Art. 55 -  ............................................................................................................................ 
• I -

   ................................................................................................................................. 
• II -

   O imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista, incapaz ou em condições de se aposentar, que comprove, anualmente, essa condição junto ao Setor de Arrecadação e Tributos da Prefeitura.
• Art. 2°. -

   A tabela do artigo 124, da Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal – CTM), passa a ter a seguinte redação: 
• Art. 124 -  ..............................................................
• I -

   TAXA DE LICENÇA PARA ALÍQUOTA ANUALMENTE EM UFICA LOCALIZAÇÃO

  
  

  1.1 Industrias e Armazéns de Beneficiamento ou Similar, por m² de área utilizada	0,07
  1.2 Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimentos, por m² de área utilizada	0,35
  1.3 Estabelecimentos comerciais em geral por m² de	0,20
  1.4 Atividade de prestação comerciais em geral por m² de área utilizada	0,16
  1.5 Diversões públicas, por m² de área utilizada	0,16
  1.6 Profissionais liberais	15
  1.7 Profissionais técnicos	10
  1.8 Atividades autônomas:
  1.8.1 Carretas em geral	15
  1.8.2 caminhões e ônibus 2 (dois) eixos (truck)	13
  111.8.3 caminhões e ônibus 1 (um) eixo (toco)	11
  1.8.4 Caminhões ¾ e micro-ônibus	9
  1.8.5 Caminhões e vans	7
  1.8.6 Táxis	6
  1.8.7 moto-táxis	5
  1.8.8 outras	5
• Art. 3°. -

   A tabela do artigo 130, da Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal – CTM), passa a ter a seguinte redação: 
• Art. 130 -

   ................................................................
• I -

   TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇÃO DE ALVARA ANUAL ALÍQUOTA ANUAL EM UFICA

   

  1.1 Industrias e Armazéns de Beneficiamento ou Similar, por m² de área utilizada	0,07
  1.2 Estabelecimentos bancários, de créditos financiamento e investimentos por m² de área utilizada	0,35
  1.3 Estabelecimentos comerciais em geral por m² de	0,20
  1.4 Atividade de prestação comerciais em geral por m² de áreas utilizadas	0,16
  1.5 Diversões públicas, por m² de área utilizada	0,16
  1.6 Profissionais liberais	15
  1.7 Profissionais técnicos	10
  1.8 Atividades Autônomas
  1.8.1 Carretas em geral	15
  1.8.2 Caminhões e ônibus 2 (dois) eixos (truck)	13
  1.8.3 caminhões e ônibus 1 (um) eixo (toco)	11
  1.8.4 caminhões3/4 e micro-ônibus	9
  1.8.5 caminhonets e vans	7
  1.8.6 táxis	6
  1.8.7 moto-táxis	5
  1.8.8 outras	5
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 10 de janeiro de 2006.

MOYSÉS NERY

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/01/2006