Lei Complementar n° 2/2008 de 23 de Abril de 2008

Altera às disposições da Lei Complementar Municipal n° 005, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providencias.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Os Incisos IV e VI do artigo 22 da Lei Complementar Municipal Número 005, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

• Art. 22 -  ......
• IV -

   O imóvel residencial que se constitua em uma única propriedade do contribuinte que nele resida e que o valor do imposto não exceda a 04 (quatro) UFICA - Unidade Fiscal do Município, vigente da época do lançamento. 
• VI -

   O imóvel de propriedade e residência do contribuinte aposentado, ou em idade de se aposentar, pensionista, deficiente físico e portador de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, confirmada por perícia médica oficial, que perceba até 02 (dois) salários mínimos vigentes e comprove anualmente essa condição junto ao Setor de Arrecadação e Tributos da Prefeitura. 
• Art. 2°. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 23 de abril de 2.008.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/04/2008