Lei Ordinária n° 1392/2005 de 28 de Junho de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno para regularizar a canalização do Córrego Garimpinho, e dá outra providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Com objetivo de regularizar a canalização do Córrego Garimpinho, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o seguinte terreno: Lote de terreno urbano situado na Rua Brasil, Vila Diamantina, nesta cidade de Camapuã/MS, determinado sob o lote nº 13 da quadra 05, medindo a área total de 975,00m² (novecentos e setenta e cinco metros quadrados), objeto da matrícula 15.816 ficha 01, do registro geral de imóveis de Camapuã/MS, de propriedade de Celina Leopoldina de Moraes.
• Art. 2º. -  O valor da presente aquisição será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 28 de junho de 2005.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/2005