Lei Ordinária n° 2084/2017 de 11 de Dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. 
• Parágrafo único. -

   A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.042/2016. 
• Art. 2°. -  Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
• I -  Os elementos a serem criados para utilização com recurso proveniente da anulação do orçamento:

  
  

  Poder 02 – Executivo

  Órgão 0210 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS                                                   

  Unidade 021001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 010 – Saúde

  Subfunção 304 – Vigilância Sanitária

  Programa 0054 – Bloco de Vigilância em Saúde

  Projeto Atividade    2294 – Agente de Combate à Endemias - ACE

  Elemento                    3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

  Elemento                    3.1.90.13.02 – Contribuição Patronal para o INSS

  Elemento                    3.1.90.13.04 – Contribuição Patronal para o RPPS

  
  

  Poder 02 – Executivo

  Órgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS                                                   

  Unidade 020703 – Fundo Municipal de Assistência Social                                                 

  Função 008 – Assistência Social

  Subfunção 244 – Assistência Comunitária

  Programa 0022 – Implementação de Políticas Sociais

  Projeto Atividade    2283 – Manutenção das Ações com Recurso do FEAS

  Elemento                   4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
• Art. 2°. -

   Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 11 de Dezembro de 2017.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/12/2017