Lei Ordinária n° 2089/2018 de 12 de Janeiro de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a: 
• § 1° -

   Celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com a contratação de Médico Cirurgião e Médico Auxiliar. 
• § 2° -

   Contratar projeto, obedecidas as formalidade legais, com Engenheiro Eletricista, com anuência da conveniada, objetivando o dimensionamento de instalação elétrica e de grupo gerador de energia elétrica, com o fim especial de garantir energia para o seu Centro Cirúrgico. 
• Art. 2°. -

   O valor do presente convênio será de R$ 279.600,00 (duzentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), para o ano de 2018. 
• § 1° -

   O repasse financeiro do convenente ao conveniado fica condicionado à realização de no mínimo 10(dez) cirurgias ao mês.
• § 2° -

   A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, sendo que a partir da liberação da primeira parcela a liberação de cada parcela subsequente somente se dará mediante a prestação de contas da parcela anterior e sua aprovação pelo Executivo Municipal e o envio de cópias ao Poder Legislativo Municipal. 
• Art. 3° -

   A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie. 
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• Art. 5°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 12 de janeiro de 2018.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/01/2018