Lei Ordinária n° 2091/2018 de 29 de Janeiro de 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da
Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da
mesma Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput
deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram
previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017.
Art. 2º Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo
elencados:
I – Os elementos a
serem criados terão suas dotações compostas através da anulação de recurso já
existente no orçamento:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 004 – Secretaria Municipal
de Administração, Finanças e Planejamento
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0002 – Gestão Administrativa
Projeto
Atividade 2070 –
Manutenção Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Elemento 3.1.90.04 – Contratação por Tempo
Determinado
Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e
Restituições
Elemento 3.1.90.11.09 – Subsídio Secretário
Municipal
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 004 – Secretaria Municipal
de Administração, Finanças e Planejamento
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0002 – Gestão Administrativa
Projeto
Atividade 2079
– Gestão Administrativa Distrital
Elemento 3.1.90.04 – Contratação por Tempo
Determinado
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 452 – Serviços Urbanos
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana
e Rural
Projeto
Atividade 2069 – Manutenção da Limpeza Pública
Elemento 3.1.90.04 – Contratação por Tempo
Determinado
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana
e Rural
Projeto
Atividade 2067 –
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana
Elemento 3.1.90.04 – Contratação por Tempo
Determinado
Elemento 3.1.90.11.09 – Subsídio Secretário
Municipal
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 005 – Secretaria Municipal
de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo
Função 20 – Agricultura
Subfunção 608 – Promoção da Produção
Agropecuária
Programa 0026 – Fomentar as Atividades
Agropecuárias
Projeto
Atividade 2075 – Manutenção das
Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo
Elemento 3.1.90.04 – Contratação por Tempo
Determinado
Elemento 3.1.90.11.09 – Subsídio Secretário
Municipal
Órgão 10 – Instituto
Previdência do Município de Camapuã
Unidade 001 – Instituto Previdência
do Município de Camapuã
Função 09 – Previdência Social
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0027 – Assistência
Previdenciária
Projeto
Atividade 2076 – Manutenção das
Atividades Admin. e de Custeio
Elemento 3.3.90.47 – Contribuição para o
PIS/PASEP
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 006 – Secretaria Municipal
de Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 243 – Assistência à Criança e
ao Adolescente
Programa 0011 – Atendimento da
Política de Assistência Social
Projeto
Atividade 2021 – Manutenção das
Atividades do Conselho Tutelar
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Público
Função 06 – Segurança Pública
Subfunção 182 – Defesa Civil
Programa 0019 – Ação de Prevenção de
Defesa Civil
Projeto
Atividade 2063 – Manutenção das
Atividades da Defesa Civil
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da
Política de Assistência Social
Projeto
Atividade 2006 – Bloco da Proteção
Social Básica – SCFV e PAIF
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Elemento 3.3.90.32 – Material, Bem ou
Serviços de Distribuição Gratuita.
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.90.48 – Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da
Política de Assistência Social
Projeto
Atividade 2007 – Bloco da Proteção Social Especial de
Média Complexidade
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0011 – Atendimento da
Política de Assistência Social
Projeto
Atividade 2010 – Bloco de Gestão –
IGD SUAS
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 09 – Fundo Municipal de
Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 0006 – Atenção Básica
Projeto
Atividade 2022 – PAB Fixo
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Órgão 09 – Fundo Municipal de
Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 0006 – Atenção Básica
Projeto
Atividade 2023 – PAB Variável –
Saúde Bucal
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Órgão 09 – Fundo Municipal de
Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 304 – Vigilância em Saúde
Programa 0008 – Vigilância em Saúde
Projeto
Atividade 2024 – Manutenção das
Atividades da Vigilância Sanitária
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Órgão 09 – Fundo Municipal de
Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
Programa 0007 – Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto
Atividade 2037 – Teto Municipal da
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Órgão 09
– Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001
– Fundo Municipal de Saúde
Função 10
– Saúde
Subfunção 303
– Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0005
– Assistência Farmacêutica
Projeto Atividade 2005
– Componente Básico da Assistência Farmacêutica
Elemento 3.3.90.32 – Material, Bem ou
Serviços de Distribuição Gratuita.
Órgão 09
– Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001
– Fundo Municipal de Saúde
Função 10
– Saúde
Subfunção 301
– Atenção Básica
Programa 0006
– Atenção Básica
Projeto Atividade 2029
– Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ
Elemento 3.3.90.48 – Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 001
– Gabinete do Prefeito
Função 04
– Administração
Subfunção 122
– Administração Geral
Programa 0002
– Gestão Administrativa
Projeto Atividade 2040
– Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento 3.1.90.11.07 – Subsídio Prefeito
Elemento 3.1.90.11.08 – Subsídio
Vice-Prefeito
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 003
– Secretaria de Assuntos Jurídicos
Função 02
– Judiciária
Subfunção 062
– Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa 0012
– Ações Judiciárias
Projeto Atividade 2061 – Manutenção das Atividades da
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Elemento 3.1.90.11.09 – Subsídio Secretário
Municipal
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 006
– Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08
– Assistência Social
Subfunção 122
– Administração Geral
Programa 0011
– Atendimento da Política de Assistência Social
Projeto Atividade
2060 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência
Social
Elemento 3.1.90.11.09 – Subsídio Secretário
Municipal
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 007
– SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12
– Educação
Subfunção 122
– Administração Geral
Programa 0014
– Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos
Projeto Atividade 2056
– Gestão da Secretaria Municipal de Educação
Elemento 3.1.90.11.09 – Subsídio Secretário
Municipal
Órgão 09
– Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001
– Fundo Municipal de Saúde
Função 10
– Saúde
Subfunção 122
– Administração Geral
Programa 0009
– Gestão do Sistema Único de Saúde
Projeto Atividade 2073
– Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento 3.1.90.11.09 – Subsídio Secretário
Municipal
II – As rubricas para
criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente
do superávit financeiros do exercício anterior:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e
Rural
Projeto
Atividade 1010 – Aquisição de
Máquinas/Veículos/Caminhões
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente
Órgão 09 – Fundo Municipal de
Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 303 – Suporte Profilático e
Terapêutico
Programa 0005 – Assistência
Farmacêutica
Projeto
Atividade 2005 – Componente Básico
da Assistência Farmacêutica
Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e
Restituições
Órgão 09 – Fundo Municipal de
Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 0006 – Atenção Básica
Projeto
Atividade 2013 – PAB Variável –
Saúde da Família
Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e
Restituições
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes
Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em
vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para
cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação
do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Camapuã-MS, 29 de janeiro de 2018.
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/01/2018
