Lei Ordinária n° 2096/2018 de 04 de Abril de 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Os elementos a serem
criados terão suas dotações provenientes de superávit financeiro:
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto Atividade 2014 – Manutenção das Ações com Recursos do
FEAS
Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto Atividade 2006 – Bloco da Proteção Social Básica –
SCFV e PAIF
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiro – Pessoa Jurídica
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto Atividade 2007 – Bloco da Proteção Social Especial de
Média Complexidade
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiro – Pessoa Jurídica
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08
– Assistência Social
Subfunção 243 – Assistência à Criança e
ao Adolescente
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto
Atividade 2008 – Bloco da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiro – Pessoa Jurídica
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto Atividade 2011 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto Atividade 2010 – Bloco da Gestão – IGD SUAS
Elemento 3.3.90.14 – Diárias - Civil
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 242 – Assistência ao Portador
de Deficiência
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto Atividade 2009 – BPC na Escola
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 05 – Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente
Unidade 001 – Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 243 – Assistência à Criança e
ao Adolescente
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto Atividade 2019 – Gestão das Atividades do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Elemento 3.3.90.32 – Material, Bem ou
Serviços de Distribuição Gratuita
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiro – Pessoa Jurídica
Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente
Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de
Terceiro – Pessoa Física
Elemento 3.3.90.14 – Diárias - Civil
Órgão 07 – Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação
Unidade 001 – FUNDEB 60%
Função 12 – Educação
Subfunção 365 – Educação Infantil
Programa 0014 – Programa Municipal
Educação em Destaque: Escola para Todos
Projeto Atividade 2045 – FUNDEB 60% - Ensino Infantil
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
As rubricas para
criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de
excesso de arrecadação por realização de leilão de objetos inservíveis:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0022 – Infraestrutura Rural e
Urbana
Projeto
Atividade 2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria
de Infraestrutura e Serviços Públicos
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente
As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de anulação de dotações:
Órgão 04 – Fundo Municipal de
Investimentos Sociais
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Investimentos Sociais
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto
Atividade 2020 – Gestão de Atividades
do Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS
Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Órgão 09 – Fundo Municipal de
Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 0006 – Atenção Básica
Projeto Atividade 2023 – PAB Variável – Saúde Bucal
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Registra-se e Publica-se
Camapuã-MS, 04 de abril de 2018
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/2018
