Lei Ordinária n° 2097/2018 de 13 de Abril de 2018

Cria o “Programa Prata da Casa”, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos ou instrumentistas, estrutura como palco, iluminação, boiadas locais, para apresentação e/ou exposição em Shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílio financeiro do Poder Público Municipal ou através dele para sua realização.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Estabelece critérios para a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e estrutura de palco, iluminação, boiadas, afins locais, para apresentação e/ou exposição em Shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílio financeiro do Poder Público Municipal ou através dele, para sua realização. 

• Parágrafo único. -

   O disposto nesta lei não se aplicará aos eventos, exposições, shows e similares, que não receberem recurso financeiro do Poder Público Municipal ou através dele para sua realização. 
• Art. 2°. -

   Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência. 
• Art. 3°. -

   A empresa, associação, entidade, organizador de evento, ou similar, que receber subvenção social, ou financeira, ou auxílio financeiro, do Poder Público Municipal ou através dele, para realização de Shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, deverá obrigatoriamente destinar no mínimo 10% (dez por cento), do valor do recurso público recebido, para contratação de artista local para apresentação e/ou exposição no mesmo evento.
• § 1° -

   O recurso público de que trata esta Lei, apenas será liberado após efetiva comprovação, da realização de contrato prévio com artista local, devidamente legalizado, nos termos do caput deste artigo. 
• § 2° -

   Todo artista ou empresa local deverá estar totalmente legalizado perante aos órgãos competentes para ser contratado. 
• Art. 4°. -

   Para que a concessão de recurso público seja efetivada, é imprescindível que o organizador do evento, bem como o artista ou empresa local, estejam em dia com os tributos municipais, e os regidos pela legislação Estadual e Federal. 
• Art. 5°. -

   A empresa, associação, entidade, organizador de evento, ou similar, subvencionada prestará contas ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do encerramento do evento. 
• Parágrafo único. -

   Na falta de prestação de contas no prazo previsto, à instituição subvencionada ficará impossibilitada de receber qualquer subvenção oriunda do Tesouro Municipal ou através dele. 
• Art. 6°. -

   Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, e/ou havendo fraude, será o infrator impedido de receber novo recurso público, e havendo a participação de artista local, este não poderá ser contratado com utilização de recurso do Tesouro Municipal ou através dele, no âmbito do município, por 05 (cinco) anos, a contar da data do fato. 
• Art. 7°. -

   A realização dos eventos de que tratam esta Lei, deverá obedecer também ao dispositivo no Código de Posturas e/ou Lei específica do Município de Camapuã. 
• Art. 8°. -

   Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que for necessária. 
• Art. 9°. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 13 de abril de 2018.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/04/2018