Lei Ordinária n° 2105/2018 de 11 de Junho de 2018

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. 

• Parágrafo único. -

   A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017. 
• Art. 2°. -

   Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
• I -

   Os elementos a serem criados terão suas dotações provenientes de anulação de recursos:

  
  

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar                                                   

  Função 12 – Educação

  Subfunção 365 – Educação Infantil

  Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

  Projeto Atividade    2050 – Manutenção da Educação Infantil

  Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  
  

  
  

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 301 – Atenção Básica

  Programa 0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade    2029 – Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS

  Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS

  
  

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

  Função 27 – Desporto e Lazer

  Subfunção 812 – Desporto Comunitário

  Programa 0018 – Programa Municipal Esporte e Movimento

  Projeto Atividade    2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer

  Elemento             4.4.90.30 – Material de Consumo

  Elemento             4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento             4.4.90.51 – Obras e Instalações

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade  2026 – Repasse p/Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã

  Elemento             3.3.90.43 – Subvenções Sociais

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade    2035 – Manutenção do Laboratório Municipal

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  
  

  Inclusão da nomenclatura “Construção, Reforma e” no projeto atividade 2047 – “Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer” , que apresentará nova redação “Construção, Reforma e Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer”
• II -

   As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit financeiro:

   

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar                                                   

  Função 12 – Educação

  Subfunção 361 – Ensino Fundamental

  Programa 0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Transporte Escolar

  Projeto Atividade    2055 – Manutenção do Transporte Escolar

  Elemento             3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  
  

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer                                                   

  Função 27 – Desporto e Lazer

  Subfunção 812 – Desporto Comunitário

  Programa 0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

  Projeto Atividade    2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer

  Elemento             4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 301 – Atenção Básica

  Programa 0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade    2022 – PAB Fixo

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS

  Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS

  Elemento             3.3.90.14 – Diárias

  Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento             3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 301 – Atenção Básica

  Programa 0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade    2013 – PAB Variável – Saúde da Família

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS

  Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 301 – Atenção Básica

  Programa 0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade    2023 – Variável – Saúde Bucal

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS

  Elemento             3.1.90.30 – Material de Consumo

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 301 – Atenção Básica

  Programa 0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade    2034 – Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade    2030 – Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS

  Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS

  Elemento             3.3.90.14 – Diárias

  Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento             3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 305 – Vigilância em Saúde

  Programa 0008 – Vigilância em Saúde

  Projeto Atividade    2025 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS

  Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS

  Elemento             3.3.90.14 – Diárias

  Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento             3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

  Programa 0005 – Assistência Farmacêutica

  Projeto Atividade    2005 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica

  Elemento             3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 304 – Vigilância em Saúde

  Programa 0008 – Vigilância em Saúde

  Projeto Atividade    2024 – Manutenção das Atividades da Vigilâcia Sanitária

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 301 – Atenção Básica

  Programa 0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade    2028 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  Elemento             3.3.90.14 – Diárias

  Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade    2035 – Manutenção do Laboratório Municipal

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  Elemento             3.3.90.14 – Diárias

  Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade    2036 – Manutenção do Laboratório Municipal

  Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2037 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  Elemento             3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento             3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade    2032 – Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

  Elemento             3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

  Elemento             3.1.90.13 – Obrigações Patronais INSS

  Elemento             3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

  Função 27 – Desporto e Lazer

  Subfunção 812 – Desporto Comunitário

  Programa 0018 – Programa Municipal Esporte e Movimento

  Projeto Atividade    2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer

  Elemento             4.4.90.30 – Material de Consumo

  Elemento             4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento             4.4.90.51 – Obras e Instalações

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade  2026 – Repasse p/Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã

  Elemento             3.3.90.43 – Subvenções Sociais
• Art. 3°. -

   Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior. 
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 11 de junho de 2018.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/06/2018