Lei Ordinária n° 1948/2014 de 11 de Novembro de 2014

Modificar o Artigo 6º da Lei nº. 1.925/2014, de 05 de maio de 2014 e dá outras providências.

O Vereador HUMBERTO BOGARIM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro no art. 42, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e art. 105, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica modificado o Artigo 6º da Lei nº. 1.925/2014, de 05 de maio de 2014, passando a vigora com a seguinte redação:

• Art. 6°. -

   O beneficiário a diária deverá apresentar relatório da viagem, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o seu retorno, quando o pagamento da diária for por reembolso.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 11 de novembro de 2.014

VEREADOR HUMBERTO BOGARIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/11/2014