Lei Ordinária n° 1897/2013 de 25 de Novembro de 2013

“Autoriza o Poder Executivo a executar serviços em propriedades particulares, revoga a Lei nº 1.253/2002, de 11/11/2002; e dá outras providencias.”

HUMBERTO BOGARIM MANTENENSE, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro no art. 42, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e art. 105, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   A execução de serviços em propriedades particulares, a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, terá caráter oneroso a partir da vigência desta Lei. 
• § 1° -

   A execução dos serviços será precedida do pagamento da taxa respectiva para cada atividade a ser desenvolvida, devendo ainda os interessados suportarem as despesas com o combustível utilizado no maquinário a ser utilizado, além dos servidores municipais a serem destacados para a tarefa, e cuja forma de pagamento será regulamentada por decreto; 
• § 2° -

   A prestação dos serviços será executada preferencialmente nos horários regulares de expediente do funcionalismo municipal de forma a não gerar o pagamento de horas extras pelo Município, devendo os interessados arcar com tal despesa quando da realização dos serviços nos fins de semana e/ou feriados;
• § 3° -

   Antes da realização dos serviços os interessados deverão preencher formulário específico na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no qual conste a qualificação completa do requerente, o local onde o serviço será prestado e justificativa acerca da necessidade da sua realização; 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da execução dos serviços serão suportadas pelos interessados e a cobrança será feita em UFICA (Unidade Fiscal de Referencia do Município de Camapuã). 
• § 1° -

   Poderão ser isentados do pagamento se restar demonstrada a incapacidade financeira do interessado quando da solicitação dos serviços, mediante parecer conjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e da Secretaria de Assistência Social e Inclusão Produtiva;
• § 2° -

   Para a concessão da isenção da taxa para a prestação de serviço, o interessado deverá estar cadastrado na Assistência Social do Município; 
• § 3° -

   A ordem de atendimento dos isentos será idêntica à adotada para os interessados que compartilhem os custos, mediante recolhimento da taxa; 
• § 4° -

   O Poder Executivo somente executará os serviços discriminados nesta lei, quando houver disponibilidade do maquinário da Prefeitura; 
• § 5° -

   Fica isento de pagamento de taxa de prestação de serviço os produtores rurais que possuam até 4 (quatro) módulos rurais estadual;
• § 6° -

   O aterro em terrenos para atendimento social deverá ser para obra de até 70m2 (setenta metros quadrados), de construção, com projeto técnico de obra aprovado pelo Poder Executivo Municipal e a área a ser aterrada não poderá exceder a 200m2 (duzentos metros quadrados); 
• § 7° -

   O valor da taxa a ser cobrado pelo serviço executado pela Administração Municipal, não poderá ser inferior ao preço praticado por particulares no mercado de Camapuã-MS. 
• Art. 3°. -

   A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser feita para trabalhos a serem desenvolvidos nos limites internos do Município de Camapuã, sendo vedada sua autorização para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizador em crime de responsabilidade. 
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias de sua vigência. 
• Art. 5°. -

   Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.253, de 11 de novembro de 2002.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 25 de novembro de 2013.

HUMBERTO BOGARIM MANTENENSE

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã/ms

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/2013