Resolução n° 10/1986 de 07 de Março de 1986

Adapta a remuneração dos Vereadores à Lei Complementar n° 50, de 19 de dezembro de 1.985; conforme Projeto Resolução 09/86 e Ato da Mesa n° 01/86, aprovado em 07 de março de 1.986.

O VEREADOR AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições regimentais, RESOLVE:

• Art. 1°. -

   O cálculo da remuneração dos Vereadores para esta Legislatura fica estabelecido em conformidade com esta Resolução, nos termos da Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1.985.

• Art. 2°. -

   A despesa com remuneração dos Vereadores não ultrapassará a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício.
• Parágrafo único. -

   Se a remuneração calculada de acordo com as normas do capítulo deste artigo ultrapassar este limite, será reduzida para que não o exceda. 
• Art. 3°. -

   Ficam fixadas as datas de 01/01 e 01/07 de cada ano para efeito de contagem da semestralidade. 
• Art. 4°. -

   A atualização da remuneração dos Vereadores será efetuada através de Ato da Mesa.
• Art. 5°. -

    Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se; Publica-se; Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-MS, aos 07 de março de 1.986

Ver. Averaldo Oliveira Fernandes.

PRESIDENTE.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/03/1986