Resolução n° 6/1989 de 03 de Março de 1989

"Anula Ato Administrativo da Câmara Municipal"

O VER. POCIDONIO RODRIGUES NETO, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-Ms., no uso de suas atribuições regimentais: RESOLVE:

• I -

   Considerando a ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Administrativo RESOLUÇÃO Nº 021/88 - De 26 de dezembro/86, a qual, Instituiu Pensão por invalidez ao Ex- Vereador Deusdedith José de Lima: 

• Art. 1°. -

   Tomar sem efeito os Artigos e parágrafos da RESOLUÇÃO Nº 021/86 - DE 26/DEZEMBRO/1.988.
• Art. 2°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Registre-se... Publique-se... Cumpra-se...

Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, aos 03 de março de 1.989.

Ver. Pocidonio Rodrigues Neto

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/03/1989