Lei Ordinária n° 1396/2005 de 23 de Agosto de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno urbano para o fim que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE AMTO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de 3.835,00m² (três mil oitocentos e trinta e cinco metros quadrados) a ser desmembrada do imóvel urbano matriculado sob o nº 18.484 no Serviço Notorial da Comarca de Camapuã/MS, de propriedade de Cremilda da Silva Rezende.
• Art. 2º. -  O valor da presente aquisição será de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), a ser pago com recursos do FMIS  - Fundo Municipal de Investimento Social.
• Art. 3º. -  A presente aquisição tem por finalidade a construção de prédios para abrigar a demanda oriunda dos programas Sociais PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, CONVIVER – Centro de Convivência e ESPAÇO CRIAR.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 23 de agosto de 2005.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/08/2005