Resolução n° 19/1989 de 24 de Novembro de 1989

Cria Comissão Especial de Investigação, para o fim que especifica.

O VEREADOR POCIDONIO RODRIGUES NETO, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais, considerando ainda, o acatamento de denúncias contra o Prefeito Municipal em sessão ordinária do dia 24 de novembro/89; RESOLVE;

• Art. 1°. -

  Cria Comissão Especial de Investigação, composta pelos Vereadores Senhores: Abadio Queiroz Baird, José Protásio Bárbosa e Naurelino Rodrigues Sobrinho; para averiguar e apurar denúncias contra o Prefeito Municipal - Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, por prática de ato ilegal e lesivo ao Patrimônio Publico Municipal, firmada pelos eleitores: Sr, Antonio Barbosa Dolores e Francis co Carlos Martines, em 24 de novembro/89.

• Art. 2°. -

   A referida Comissão terá o prazo de trinta (30) dias, para apresentar ao Presidente da Câmara, seu relatório e conclusão, e para este fim poderá inquirir testemunhas, requisitar funcionários, marcar audiências, e to dos os demais atos legais necessários para o bom e fiel desempenho desta incubência. 
• Parágrafo único. -

   O relatório e conclusão, deverá ser apresentado em forma escrita. 
• Art. 3°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, aos 24 de novembro de 1.989.

Ver. Pocidonio Rodrigues Neto

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/11/1989