Resolução n° 23/1989 de 15 de Dezembro de 1989

Convoca reunião extraordinária para o fim que especifica

O VEREADOR POCIDONIO RODRIGUES NETO, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais; RESOLVE:

• Art. 1°. -

   Convocar os Senhores Vereadores, para reunião extraordinária, a realizar-se no dia 21 de dezembro do corrente ano, com início às 19:30 h (dezenove heras e trinta minutas), na sede do Legislativo, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:

• a) -

   Recebimento de denúncia contra o Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa Prefeito Municipal; com fulcro no Art° 168 da Constituição Federal.
  

• b) -

   Revisão dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e remuneração dos Secretários Municipais com fulcro no Artigo 38 DT da Constituição Estadual de Mato Grossa do Sul. 

• c) -

   PROJETO DE LEI N° 025/89 de 24/NOVEMBRO/89 - AUTORIA DO EXECUTIVO; que "Institui a BTN fiscal na cobrança de impostos, taxas e contribuição de melhoria na Prefeitura Municipal de Camapuã - Ms, e dá outras providências". 
• Art. 2°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE...

Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-MS, aos 15 de dezembro de 1.989

Ver. Pocidonio Rodrigues Neto

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/1989