Lei Ordinária n° 53/1955 de 22 de Abril de 1955

Autoriza o Poder Executivo a Auxiliar a construção do campo de aviação de Cuia Murcha, neste Município, com a importância de Dez Mil Cruzeiros.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1°. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a importância de Cr$ 10.000,00 ( Dez Mil Cruzeiros) a título de auxilio para construção do campo de avaliação de Cuia Murcha, neste Município.
• Art. 2°. -  A despesa decorrente da presente lei, correrá por conta da verba 8.99.4 – Despesas Diversas – alínea b – Despesas Não Previstas, do presente orçamento.
• Art. 3°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Camapuã, 22 de abril de 1955.

(a) João Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 22/04/1955