Resolução n° 26/1990 de 26 de Novembro de 1990

"Cria Comissão Especial de Inquérito"

O VER. SÉRGIO CESTARO, Vice-Presidente em exercício da Presidência da Câmara Municipal de Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais, considerando ainda requerimento subscrito pelos Vereadores: Abadio Queiroz Baird, Averaldo Oliveira Fernandes e Naurelino Rodrigues Sobrinho, aprovado por unanimidade em sessão ordinária de 23/11/90; R E S O L V E:

• Art. 1°. -

   Criar "Comissão Especial de Inquérito" composta pelos Vereadores: ABADIO QUEIROZ BAIRD, POCIDONIO RODRIGUES NETO e AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES, que entre eles, elegerão um Presidente, um Relator e membro.

• Art. 2°. -

   A referida Comissão tem a finalidade específica de analizar todos documentos relacionados na aplicação de Verbas, na construção de 50 casas, pelo sistema Mutirão "Projeto João de Barro", em gestão anterior. 
• Art. 3°. -

   Fica estipulado o prazo de 90 dias (noventa) para que a referida Comissão apresente a Mesa Diretora a conclusão da Investigação, e se for o caso, encaminhar ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
• Art. 4°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE...

Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, MS, aos 26 de novembro de 1.990

Ver. Sérgio Cestaro

V. Pres. em exercício da Presidência 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/11/1990