Resolução n° 27/1990 de 26 de Novembro de 1990

"Cria Comissão Especial de Investigação"

O VER. SÉRGIO CESTARO, Vice-Presidente em exercício da Presidência da Câmara Municipal de Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais, considerando ainda, requerimento subscrito pelos Vereadores: Saturnino Silvério Pereira, Pocidonio Rodrigues Neto e Abadio Queiroz Baird, aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária de 23/11/90; RESOLVE:

• Art. 1°. -

   Criar "Comissão Especial de Investigação" composta pelos Vereadores: Saturnino Silvério Pereira, Naurelino Rodrigues Sobrinho e José Protásio Barbosa, que entre eles, elegerão um Presidente e um Relator. 

• Art. 2°. -

   A referida Comissão, tem a finalidade específica de analizar documentos, junto à Prefeitura Municipal, relacionados à transação entre a CONSTRUTEL e PREFEITURA, na aquisição de Terminais Telefônicos, pela comunidade Camapuanense.

• Art. 3°. -

   Fica estipulado o prazo de 15 dias (quinze) para que esta Comissão, apresente a Mesa Diretora, a conclusão da Investigação, e se for o caso, encaminhar ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
• Art. 4°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE...

Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, MS, aos 28 de setembro de 1.990

Ver. Sérgio Cestaro

V. Pres. em exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/11/1990