Lei Ordinária n° 1397/2005 de 06 de Setembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município, Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00, para fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE AMTO GROSSO O SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, o Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender a seguinte unidade orçamentária:
• a) -  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Programa de Trabalho: 10.02.10.301.28.2.041 – Ações e Serviços de Saúde  - 44.90.61 – Aquisição de Imóveis, no valor de R$ 4.000,00;
• Art. 2º. -  Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão por anulação parcial ou total das dotações consignadas no Orçamento Programa vigente, conforme Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
• Art. 3º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 06 de setembro de 2005.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/09/2005