Resolução n° 3/1991 de 24 de Janeiro de 1991

"Dispõe sobre o congelamento do Subsídio Mensal dos Vereadores"

O VER AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-MS, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei; FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

• Art. 1°. -

   Para efeito de cálculo do Subsídio Mensal dos Vereadores, conforme dispõe a Resolução n° 006/90 de 15 de Maio/90 combinado com a Resolução n° 024/99 de 21/12/89; deve obedecer os parâmetros estabelecidos nesta Resolução.

• Art. 2°. -

   Fica a congelado em períodos semestrais o Subsídio mensal dos Vereadores de Camapuã-MS.
• Parágrafo único. -

   Aplicar-se-á o disposto no "caput" deste Artigo, ao pagamento da Verba de REpresentação do Presidente, bem como, a Verba de Gratificação do 1° Secretário. 
• Art. 3°. -

   Para efeito de Cálculo da atualização do Subsídio Mensal dos Vereadores de Camapuã-Ms., tomar-se-ão por base o Maior Valor de Referencia (MVR) correspondente aos meses de Janeiro e Julho de cada ano, para o primeiro e segundo semestre, respectivamente. 
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por conta da Dotação Orçamentária específica do Orçamento vigente, suplementados, quando necessário. 
• Art. 5°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 (primeiro) de Janeiro de 1.991.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE...

Da Câmara Municipal de Camapuã, MS, aos 24 de janeiro de 1.991

VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/01/1991