Resolução n° 2/1992 de 24 de Fevereiro de 1992

"Cria Cargo no Quadro de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal, e dá providencias correlatas"

O VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais; FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU a ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO;

• Art. 1°. -

   Fica criado no Quadro de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal, o CARGO EM COMISSÃO, denominado "ASSESSOR PARLAMENTAR", com o número de 09 (nove) vagas. 
• I -

   Para preenchimento dos Cargos previstos neste Artigo, obedecerá a proporcionalidade de uma vaga para cada Vereador.
• II -

   A nomeação do Servidor a ocupar o Cargo se fará por Ato do Presidente da Mesa Diretora, mediante indicação de cada Vereador, em forma escrita, por livre escolha. 
• Art. 2°. -

   O Vencimento inicial é de, CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), Símbolo CM.6 - na Tabela de Vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara Municipal. 
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução. correrão a conta da Dotação Orçamentaria específica do Orçamento vigente, suplementado, quando necessário.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo à 1° (primeiro) de fevereiro/1.992, que passa a fazer parte integrante da Resolução n° 005/91 de 24/janeiro/91.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE...

Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Ms aos 24 de Fevereiro de 1.992

VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/02/1992