Resolução n° 5/1992 de 23 de Março de 1992

"Cria Comissão de Sindicância, para o fim que especifica, e dá providências correlatas".

O VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES. Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-Ms., no uso de suas atribuições regimentais; considerando requerimento subscrito pelo Ver. Abadio Queiroz Baird e outros..., aprovado em sessão ordinária desta data:

• Art. 1°. -

   Fica criado uma Comissão de Sindicância, composta de três membros, a fim de averiguar quanto a legalidade de doação de terreno situado em área verde da Prefeitura, feito pelo executivo Municipal. 

• Parágrafo único. -

   para formação da referida Comissão, ficam designados os Vereadores: Abadio Queiroz Baird, Saturnino Silvério Pereira e José Protásio Barbosa, que entre eles elegerá Presidente, Relator e Membro. 
• Art. 2°. -

   Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para que a referida Comissão apresente a Mesa Diretora da Câmara, relatório de conclusão da Investigação. 
• Art. 3°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE...

Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Ms aos 23 de Março de 1.992

VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/1992