Resolução n° 7/1992 de 29 de Junho de 1992

"Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a reajustar a Tabela de Vencimentos do Pessoal Administrativo deste Legislativo, e dá providências correlatas."

O VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES. Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei; FAZ SABER que o Plenário da Câmara APROVOU e ele PROMULGA a seguia te RESOLUÇÃO:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado a Mesa da Câmara Municipal de Camapuã-Ms a proceder o reajuste salarial de 55% (cincoenta e cinco por cento) sobre a Tabela de Vencimentos do Pessoal Administrativo deste Legislativo, com efeitos a partir de 15 (primeiro) de junho/ 1.992. 

• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes para aplicação da presente Resolução, correrão por conta da Dotação Orçamentária especifica do Orçamento vigente, suplementado, quando necessário.
• Art. 3°. -

    Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE...

Da Câmara Municipal de Camapuã, Ms aos 29 de Abril de 1.992

VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/06/1992