Resolução n° 8/1992 de 27 de Abril de 1992

"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, para o fim que especifica"

O VER AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei; CONSIDERANDO requerimento subscrito pelo Vereador Abadio Queiroz Baird, aprovado por unanimidade em sessão ordinária de 27/04/92;

• Art. 1°. -

   Constituir "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI" a fim de proceder estudos e levantamentos com referencia a concretização da Obra realizada no perímetro do Conjunto Habitacional Copavalle-BNH, neste Município, especificamente-Operação Tapa-Buraco.

• Art. 2°. -

   Para composição da Comissão prevista no Artigo 1°, ficam designados os Vereadores: Abadio Queiroz Baird, Saturnino Silvério Pereira e José Protásio Barbosa que entre eles elegerão o Presidente, Relator e Membro.
• Art. 3°. -

   Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para que a referida Comissão apresente a Mesa Diretora da Câmara, relatório de conclusão dos trabalhos.
• Art. 4°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE...

Da Câmara Municipal de Camapuã, Ms aos 27 de Abril de 1.992

VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/04/1992