Resolução n° 9/1993 de 16 de Abril de 1993

"Atualiza remuneração dos Senhores Vereadores".

O VEREADOR ARY RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental. . . FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a. seguinte Resolução:

• Art. 1°. -

   Fica atualizado monetariamente a remuneração dos Senhores Vereadores em 36,68 (trinta e seis virgula sessenta e oito por cento), com fulcro no artigo 39, da Resolução n° 019, de 22 de Dezembro de 1.992. 
• Art. 2º. -

   O valor mensal da remuneração dos Senhores Vereadores, aplicado o índice estabelecido no artigo anterior, será de Cr$8.711.491,14(Oito milhões, setecentos e onze mil, quatrocentos noventa e um cruzeiros e quatorze centavos), divididos em parte fixo e variável em igual valor. 
• Art. 3°. -

   A Verba de Representação do Presidente do Legislativo será de Cr$5.808.148,26 (Cinco milhões, oitocentos e oito mil, cento quarenta e oito cruzeiros e vinte e seis centavos), e, a. Gratificação do 1° Secretario da Mesa será de Cr$3.872.587,24(Três milhões, oitocentos setenta e dois mil, quinhentos oitenta sete cruzeiros e vinte e quatro centavos). 
• Art. 4°. -

   As despesas com EXECUÇÃO desta Resolução correrão a conta da Dotação Orçamentária específico, suplementada se necessário. 
• Art. 5°. -

   Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são retroativos a 01 (primeiro) de Março de 1.993, revogadas as deposições em contrario.

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, aos 16 de Abril de 1.993

Ver. Dr. Ary Rodrigues de Souza

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/04/1993