Resolução n° 15/1993 de 20 de Agosto de 1993

"Cria Comissão Especial de Sindicância, para o fim que especifica e dá outras providências"

O VEREADOR ARY RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental

• -

   1. Considerando o fato de que na legislatura anterior este Legislativo adquiriu da Firma Construtel Ltda., duas linhas telefônicas:

  2. Considerando que essas linhas telefônicas foram devolvidas à Construtel, Telems e/ou vendidas à terceiros, pois atualmente não constam como patrimônio municipal;
  

  3. Considerando a necessidade de transparência administrativa e apuração da real condição em que foram desafetadas as linhas telefônicas;
  

  4. E, finalmente, considerando o reque rimento do Vereador Godofredo Rodrigues Pereira aprovado pelo ' Plenário, solicitando a criação de Comissão Especial para apurar os fatos. 

  RESOLVE : 
  
• Art. 1°. -

   Fica criado uma Comissão Especial de Sindicância, composta de 03(três) membros, para proceder as averiguações necessárias quanto à venda ou cedência das linha telefônicas da Câmara Municipal. 
• Art. 2º. -

   Comporão a referida Comissão os Vereadores Godofredo Rodrigues Pereira, Donino Ferreira de Lima e Juarez Pereira, que dentre eles escolherão o Presidente, Relator e Membro.
• Art. 3°. -

   A Comissão terá um prazo de 60(sessenta) dias para apresentar o Relatório das atividades , dispondo sobre as conclusões da mesma, à Mesa Diretora.
• Art. 4°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aos 20 DE AGOSTO DE 1.993

Ver. Dr. Ary Rodrigues de Souza

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/08/1993