Resolução n° 20/1993 de 03 de Novembro de 1993

Atualiza Remuneração dos Senhores Vereadores.

O VEREADOR ARY RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental , de acordo com o artigo 42, da Resolução n° 11, de 04 de Junho de 1.993. RESOLVE :

• Art. 1°. -

   Fica atualizada a remuneração dos Senhores Vereadores em 25,17%(Vinte cinco vírgula dezessete por cento), com fulcro no artigo 3°, da Resolução n° 019, de 22 de Dezembro de 1.992. 

• Art. 2º. -

   O Valor da remuneração mensal do Vereador, aplicado o índice anterior, será de Cr$ 47.050,42 (quarenta e sete mil, cinquenta cruzeiros reais e quarenta e dois centavos), dividida em parte fixa e variável , em igual valor. 
• Art. 3°. -

   A Verba de Representação do Presidente do Legislativo passa a ser de Cr$ 31.366,95(Trinta e um mil, trezentos sessenta e seis cruzeiros reais e noventa e cinco centavos), e, a Verba de Gratificação do 1° Secretário da Mesa será de Cr$ 20.911,28(Vinte mil, novecentos e onze cruzeiros reais e vinte e oito centavos). 
• Art. 4°. -

   As despesas com a execução desta Resolução correrão a conta da dotação orçamentária específica , suplementada se necessário.
• Art. 5°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de 1° de Outubro de 1.993, revogadas as disposição em contrário.

Registra-se e Publica-se

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aos 03 de novembro de 1.993

Ver. ARY RODRIGUES DE SOUZA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/11/1993