Resolução n° 22/1993 de 30 de Novembro de 1993

Atualiza remuneração dos Senhores Vereadores.

O VEREADOR ARY RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de acordo com artigo 4°, da Resolução n° 11 , de 04 de Junho de 1.993.... RESOLVE:

• Art. 1°. -

   Fica atualizada a remuneração dos Senhores Vereadores em 24,92% (vinte e quatro vírgula noventa e dois por cento), com fulcro no artigo 3°, da Resolução n° 019, de 22 de Dezembro de 1.992. 

• Art. 2º. -

   O valor da remuneração mensal do Vereador, aplicado o índice anterior, será de Cr$ 58.775,40 (Cinquenta e oito mil, setecentos setenta e cinco cruzeiros reais e quarenta centavos), dividida em parte fixa e variável,em igual valor. 
• Art. 3°. -

   A Verba de Representação do Presidente do Legislativo passa a ser de Cr$ 39.183,60 (Trinta e nove mil, cento oitenta e três cruzeiros reais e sessenta centavos),e, a Verba de Gratificação do 1° Secretário da Mesa será de Cr$ 26.122,38 (Vinte seis mil, cento vinte e dois cruzeiros reais e trinta e oito centavos). 
• Art. 4°. -

   As despesas com a execução desta Resolução correrão a conta da dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. 
• Art. 5°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a 1° de Novembro de 1.993, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aos 30 de novembro de 1.993

Ver. ARY RODRIGUES DE SOUZA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/11/1993