Resolução n° 3/1994 de 01 de Fevereiro de 1994

Atualiza remuneração dos Senhores Vereadores.

O VEREADOR ARY RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de acordo com o artigo 42, da Resolução n° 11, de 04 de Junho de 1.993...RESOLVE:

• Art. 1°. -

   Fica atualizada a remuneração dos Senhores Vereadores em 85% (Oitenta e cinco por cento), com fulcro no artigo 3°, da Resolução n° 019, de 22/12/92. 

• Art. 2º. -

   O valor da remuneração mensal do Vereador, aplicado o índice anterior, será de Cr$ 135.798,50 (Cento trinta e cinco mil, setecentos noventa e oito cruzeiros reais e cinquenta centavos), dividida em parte fixa e variável em igual valor. 
• Art. 3°. -

   a Verba de Representação do Presidente do Legislativo passa a ser de Cr$ 90.532,34(Noventa mil , quinhentos trinta e dois cruzeiros reais e trinta e quatro centavos), e, a Verba de Gratificação do 1° Secretário da Mesa passa a ser de Cr$ 60.354,86(Sessenta mil, trezentos cinquenta e quatro cruzeiros reais e oitenta e seis centavos). 
• Art. 4°. -

   As despesas com a execução desta Resolução correrão a conta da dotação orçamentária específica , suplementada se necessário. 
• Art. 5°. -

    Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a 1°(primeiro) de Janeiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aos 1 de fevereiro de 1.994

Ver. ARY RODRIGUES DE SOUZA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/02/1994