Resolução n° 5/1994 de 02 de Março de 1994

Atualiza remuneração dos Senhores Vereadores.

O VEREADOR ARY RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de acordo com o artigo 4°, da Resolução n° 11, de 04 de Junho de 1.993... RESOLVE:

• Art. 1°. -

   Fica atualizada a remuneração dos Senhores Vereadores em 31%(trinta e um por cento), com fulcro no artigo 3°, da Resolução n° 019, de 22/12/92. 

• Art. 2º. -

   O valor da remuneração mensal do Vereador, aplicado o índice anterior, será de Cr$ 177.896,04 (Cento setenta sete mil, oitocentos noventa seis cruzeiros reais e quatro centavos), dividida em parte fixa e variável em igual valor. 
• Art. 3°. -

   a Verba de Representação do Presidente do Legislativo passa a ser de Cr$ 118.597,37(Cento dezoito mil, quinhentos noventa e sete cruzeiro; reais e trinta e sete centavos) , e, a Verba de Gratificação do 1° Secretário da Mesa Diretora passa a ser de Cr$ 79.064,87(Setenta e nove mil, sessenta e quatro cruzeiros reais e oitenta e sete centavos). 
• Art. 4°. -

   As despesas com execução desta Resolução correrão a conta da dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. 
• Art. 5°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a 1° (primeiro) de Fevereiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aos 02 de março de 1.994

Ver. ARY RODRIGUES DE SOUZA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/03/1994