Resolução n° 7/1994 de 21 de Março de 1994

Converte em URV (Unidade Real de Valor) a remuneração dos Senhores Vereadores.

O VEREADOR ARY RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, RESOLVE :

• Art. 1°. -

   Fica convertida em URV (Unidade Real de Valor) a remuneração dos Senhores Vereadores, conforme dispõe a Medida Provisória nº 434, de 27 de Fevereiro de 1.994. 

• Art. 2º. -

   O valor da remuneração mensal do Vereador, aplicado a conversão, será de 261,46 URVs (Duzentos sessenta e uma vírgula quarenta e seis Unidades Real de Valor). 
• Art. 3°. -

   A Verba de Representação do Presidente do Legislativo passa a ser de 174,30 URVs(Cento setenta e quatro vírgula trinta Unidades Real de Valor), e, a Gratificação do Secretário da Mesa Diretora passa a ser de 116,20 URVs (Cento dezesseis vírgula vinte Unidades Real de Valor). 
• Art. 4°. -

   As despesas com a execução desta Resolução correrão a conta da dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. 
• Art. 5°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a (primeiro) de Março de 1.994, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aos 21 de março de 1.994

Ver. ARY RODRIGUES DE SOUZA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/1994