Resolução n° 6/1997 de 26 de Março de 1997

Dá nova redação ao artigo 29,do Regimento Interno desta Câmara.

O VEREADOR GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental... FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

• Art. 1°. -

   O artigo 29, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação: 
• Art. 29 -

   O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária. 
• § 1° -

   Os demais membros da Mesa Diretora poderão fazer parte de qualquer comissão. 
• § 2° -

   O Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, não poderá funcionar como Membro de Comissão.
• Art. 2º. -

   Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
• Art. 3°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ -MS, aos 26 de Março de 1.997.

GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/1997