Resolução n° 26/1997 de 10 de Novembro de 1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 146, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

O VEREADOR GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL: FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

• Art. 1°. -

   O ARTIGO 146, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 

• Art. 146 -

   RECEBIDOS DO EXECUTIVO OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS ÀS MATÉRIAS REFERIDAS NO ARTIGO 103, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PRESIDENTE DARÁ CONHECIMENTO AO PLENÁRIO NA PRIMEIRA SESSÃO SUBSEQUENTE E MANDARÁ DISTRIBUIR CÓPIAS AOS VEREADORES, ENVIANDO-OS IMEDIATAMENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS NOS 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES. 
• Parágrafo único. -

   A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PRONUNCIAR-SE-Á EM VINTE (20) DIAS SOBRE OS PROJETOS E EMENDAS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGO 103 A 107 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FINDO OS QUAIS, COM OU SEM PARECER, A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA, COMO ITEM ÚNICO NA ORDEM DO DIA DA PRIMEIRA SESSÃO DESIMPEDIDA. 
• Art. 2º. -

   ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Registra-se e Publica-se

PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VEREADOR DR. ARY RODRIGUES DE SOUZA, 10 DE NOVEMBRO DE 1997

GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/11/1997