Resolução n° 27/1997 de 09 de Dezembro de 1997

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Vereador Godofredo Rodrigues Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental... Faz saber que o Plenário Aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

• Art. 1°. -

   Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito deste Legislativo, para apurar fatos externos envolvendo os servidores Antonio Amorim de Lima e Josefa Gomes dos Santos, em razão de denúncia lançada por Vereadores na Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 1.997. 
• Art. 2º. -

   A Comissão tem os poderes dispostos no artigo 33 §3° da Lei Orgânica Municipal. 
• Art. 3°. -

   O prazo para a Comissão apresentar o seu relatório final ou conclusão é de 120 (cento e vinte) dias. 
• Art. 4°. -

   A conclusão da Comissão será, após deliberação do Plenário encaminhada ao Ministério Público, se verificada infração penal comum de qualquer envolvido. 
• Art. 5°. -

   A Comissão é composta dos seguintes: 

  Presidente: Vereador Juarez Pereira 

  Relator : Vereador lido Furtado de Oliveira 

  Membro : Vereadora Fátima Malaquias 
• Art. 6°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
• Art. 7°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Plenário Das Deliberações Vereador Dr. Ary Rodrigues de Souza, 09 de Dezembro de 1.997

GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/12/1997