Resolução n° 29/1997 de 16 de Dezembro de 1997

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Vereador Godofredo Rodrigues Pereira, Presidente da Câmara Municipal d e Camapuã-MS , no uso de suas atribuições legais e na forma regimental. Faz saber que em atendimento a requerimento da totalidade dos Membros desta Casa, promulga a seguinte Resolução:

• Art. 1°. -

   Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito, no âmbito deste Legislativo, para apurar possíveis irregularidades relativo às obras de reforma e ampliação do prédio desta Câmara. 

• Art. 2º. -

    A Comissão tem os poderes dispostos no artigo 33 §3° da Lei Orgânica Municipal e terá como procedimento o Decreto Lei 201, artigo 5° e o disposto na Lei 1.579, de 18/03/52.
• Art. 3°. -

   O prazo para a Comissão apresentar o seu relatório final é de 120 (cento e vinte) dias. 
• Art. 4°. -

   A conclusão da Comissão será, após deliberação do Plenário, nos termos regimentais, encaminhada ao Ministério Público, se comprovado a existência de infração. 
• Art. 5°. -

   A Comissão é composta dos seguintes Vereadores: 

  Presidente : Ver. Jalba Barbosa Batista 

  Relator : Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves 

  Membro : Ver. Juarez Pereira 
• Art. 6°. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
• Art. 7°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Plenário Das Deliberações Vereador Dr. Ary Rodrigues de Souza, 16 de Dezembro de 1.997

GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/1997