Lei Ordinária n° 2127/2019 de 18 de Março de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste nos vencimentos bases dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativa, Aposentados e Pensionistas do Município de Camapuã em conformidade com a Lei nº. 11.738 do Piso Nacional do Magistério e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos base dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimo por cento), em conformidade com a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, do Piso Nacional do Magistério. 

• Art. 2º. -

   As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000. 
• Art. 3°. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 18 de março de 2019.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/03/2019