Lei Ordinária n° 2110/2018 de 04 de Julho de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro para auxiliar nas dívidas vencidas, em especial, no fornecimento de energia. 
• Parágrafo único. -

   A celebração do convênio tem por único e exclusivo intuito utilizar o repasse como entrada no acordo realizado entre a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã e a empresa de fornecimento de energia ENERGISA-MS. 
• Art. 2º. -

   O valor do presente convênio será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcela única. 
• Parágrafo único. -

   A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, enviando cópia ao Poder Legislativo Municipal. 
• Art. 3°. -

   A Aplicação dos recursos financeiros serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie. 
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 04 de julho de 2018.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/07/2018