Lei Ordinária n° 2112/2018 de 08 de Agosto de 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Órgão 09
– Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001
– Fundo Municipal de Saúde
Função 10
– Saúde
Subfunção 301
– Atenção Básica
Programa 0006
– Atenção Básica
Projeto Atividade 2023 – Variável – Saúde Bucal
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 007
– SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12
– Educação
Subfunção 365
– Educação Infantil
Programa 0014
– Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 010
– SECEL – Departamento de Apoio às Atividades Educacionais
Função 12
– Educação
Subfunção 306
– Alimentação e Nutrição
Programa 0015
– Programa Municipal de Apoio ao Estudante Alimentação Escolar
Projeto Atividade 2054 – Programa de Alimentação Escolar
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 007
– SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 122
– Administração Geral
Programa 0014
– Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos
Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de
Educação
Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoa Civil
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 004
– Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Função 04
– Administração
Subfunção 122
– Administração Geral
Programa 0002
– Gestão Administrativa
Projeto Atividade
2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Planejamento
Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoa Civil
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 011
– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 26
– Transporte
Subfunção 782
– Transporte Rodoviário
Programa 0022
– Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade
2066 – Construção e Manutenção
de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 011
– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 26
– Transporte
Subfunção 782
– Transporte Rodoviário
Programa 0022
– Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade
2066 – Construção e Manutenção
de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente da anulação de dotação:
Órgão 06
– Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 001
– Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08
– Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência
Social
Projeto Atividade 2014
– Manutenção das Ações com Recursos do FEAS
Elemento 3.3.90.14 –
Diárias
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 004
– Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Função 04
– Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0002 – Gestão Administrativa
Projeto Atividade 2070
– Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Elemento 3.3.90.92 –
Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão 09
– Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001
– Fundo Municipal de Saúde
Função 10
– Saúde
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde
Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria
Municipal de Saúde
Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão 06
– Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 001
– Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08
– Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência
Social
Projeto Atividade 2006 – Bloco da Proteção Social Básica –
SCFV e PAIF
Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão 04
– Fundo Municipal de Investimentos Sociais
Unidade 001
– Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08
– Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência
Social
Projeto Atividade 2020 – Gestão das Atividades do Fundo
Municipal de Investimentos Social - FMIS
Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão 02
– Poder Executivo
Unidade 011
– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 25
– Energia
Subfunção 752 – Energia Elétrica
Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade 2068 – Manutenção de Rede de Iluminação
Pública
Elemento 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão 09
– Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001
– Fundo Municipal de Saúde
Função 10
– Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 0006 –
Atenção Básica
Projeto Atividade 2022 – PAB Fixo
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Órgão 09
– Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001
– Fundo Municipal de Saúde
Função 10
– Saúde
Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
Projeto Atividade 2037
– Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
As naturezas de elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de excesso de arrecadação:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 011 – Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função 04 – Administração
Subfunção 125 – Normatização e
Fiscalização
Programa 0020 – Fiscalização de
Trânsito
Projeto
Atividade 2064 – Manutenção das
Atividades do Departamento Municipal de Trânsito
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento
de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 0014 – Programa Municipal
Educação em Destaque: escola para todos
Projeto
Atividade 2048 – Manutenção do
Ensino Fundamental
Elemento 4.4.90.52
– Equipamentos e Material Permanente
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento
de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 365 – Educação Infantil
Programa 0014 – Programa Municipal
Educação em Destaque: escola para todos
Projeto
Atividade 2050 – Manutenção da
Educação Infantil
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento
de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0014 – Programa Municipal
Educação em Destaque: escola para todos
Projeto
Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de
Educação
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 009 – SECEL – Departamento
de Esporte e Lazer
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 812 – Desportivo Comunitário
Programa 0018 – Programa Municipal
Esporte Vida e Movimento
Projeto
Atividade 2053 – Manutenção das
Atividades de Esporte e Lazer
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 008 – SECEL – Departamento
de Cultura e Turismo
Função 13 – Cultura
Subfunção 392 – Difusão Cultural
Programa 0017 – Programa Municipal de
Incentivo às Atividades Culturais e Turísticas
Projeto
Atividade 2052 – Incentivo às
Atividades Culturais
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Registra-se e Publica-se
Camapuã-MS, 08 de agosto de 2018.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/08/2018
