Lei Ordinária n° 2116/2018 de 25 de Outubro de 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto
Atividade 2014 – Manutenção das Ações
com Recursos do FEAS
Elemento 3.3.90.14 – Diárias - Civil
Órgão 09
– Fundo Municipal de Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 304 – Vigilância Sanitária
Programa 0008 – Vigilância em Saúde
Projeto
Atividade 2024 – Manutenção das
Atividades da Vigilância Sanitária
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento
de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0014 – Programa Municipal
Educação em Destaque: escola para todos
Projeto
Atividade 2056 – Gestão da Secretaria
Municipal de Educação
Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 004 – Secretaria Municipal
de Administração, Finanças e Planejamento.
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0002 – Gestão Administrativa
Projeto
Atividade 2070 – Manutenção da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente da anulação de dotação:
Órgão 09 – Fundo Municipal de
Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
Programa 0007 – Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto
Atividade 2026 – Repasse p/ Sociedade
de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã
Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto
Atividade 2007 – Bloco da Proteção Social Especial de
Média Complexidade
Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Órgão 06 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 243 – Assistência à Criança e
ao Adolescente
Programa 0011 – Atendimento da Política
de Assistência Social
Projeto
Atividade 2008 – Bloco da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade
Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil
Elemento 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
As naturezas dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de excesso de arrecadação:
Órgão 09 – Fundo Municipal de
Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
Programa 0007 – Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto Atividade 2037
– Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente
Órgão 09 – Fundo Municipal de
Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de
Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 0006 – Atenção Básica
Projeto
Atividade 2023 – PAB Variável – Saúde
Bucal
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Registra-se e Publica-se
Camapuã-MS, 25 de outubro de 2018.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/10/2018
