Lei Ordinária n° 2119/2018 de 29 de Novembro de 2018

Dá nova redação a Lei nº 2.106, de 11 de junho de 2018, que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão de deliberação coletiva e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal. 

• Art. 2º. -

   Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS): 
• § 1° -

   Promover à conjunção de esforços, a integração, a convergência de ações e a utilização racional dos recursos públicos em busca de objetivos que visem ao desenvolvimento rural sustentável e o fortalecimento da agricultura familiar; 
• § 2° -

   A valorização da população rural, propiciando condições dignas para a sua permanência no campo. 
• § 3° -

   As competências a que se referem às disposições do caput compreendem: 
• I -

   a realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de dados e informações que possibilitem o conhecimento da realidade do meio rural;
• II -

   a discussão, priorização, elaboração, análise, aprovação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar;
• III -

   o acompanhamento, avaliação e fiscalização durante a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar; 
• IV -

    as contribuições, sugestões e apoio à execução de ações voltadas às questões da sanidade animal e vegetal; 
• V -

   a articulação, junto aos poderes municipais, estadual e federal, de ações que visem o incremento do turismo no espaço rural; 
• VI -

   o zelo pelo cumprimento das leis voltadas a defesa do meio rural e das questões relativa ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças e/ou alterações ao seu aperfeiçoamento; 
• VII -

   o incentivo à manutenção dos recursos naturais e à recuperação dos recursos naturais degradados; 
• VIII -

   o incentivo ao desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas. 
• Art. 3°. -

   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será composto por representantes das seguintes entidades formais, com sede regular no Município: 
• I -

   um membro titular e um membro suplente da Prefeitura Municipal de Camapuã;  
• II -

   um membro titular e um membro suplente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER);
• III -

   um membro titular e um membro suplente da Agência Estadual de Sanitário Animal e Vegetal (IAGRO); 
• IV -

   um membro titular e um membro suplente da Câmara dos Vereadores;
• V -

   um membro titular e um membro suplente do Sindicato Rural; 
• VI -

   um membro titular e um membro suplente da Associação dos Criadores de Camapuã, Mato Grosso do Sul (ACRICAM);
• VII -

   um membro titular e um membro suplente da Associação dos Produtores de Leite; 
• VIII -

   um membro titular e um membro suplente da Associação dos Produtores Rurais; 
• IX -

   um membro titular e um membro suplente do Banco do Brasil; 
• X -

   um membro titular e um membro suplente do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores (as) da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais dos Municípios de Camapuã e Figueirão/MS; 
• XI -

   um membro titular e um membro suplente da Associação Pró-Mandioca; 
• XII -

   um membro titular e um membro suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 
• § 1° -

   Cabe a cada uma das entidades integrantes do CMDRS indicar formalmente o seu representante e respectivo suplente, com o mandato de dois anos, permitido a recondução.
• § 2° -

   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) deverá ter na sua composição no mínimo 50% (cinquenta por cento) de entidades da sociedade civil organizada que representem a agricultura familiar do município; 
• § 3° -

   Cabe ao Prefeito Municipal nomear os Conselheiros indicados pelas entidades que compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS); 
• § 4° -

   A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) é considerada de interesse público relevante e exercida gratuitamente. 
• Art. 4°. -

   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleita pelos conselheiros na última reunião ordinária do término do mandato.
• Parágrafo único. -

   A duração do mandato da Diretoria será de dois anos, permitida uma reeleição por um período consecutivo. 

  
  
• Art. 5°. -

   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) poderá instituir comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou emitir pareceres. 
• Art. 6°. -

   A ausência não justificada, por três reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, num período de doze meses, implicará na exclusão automática do conselheiro. 
• Art. 7°. -

   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) poderá substituir toda diretoria ou qualquer de seus membros que não cumprir os dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante a aprovação de dois terços dos Conselheiros. 
• Art. 8°. -

   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) elaborará, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno. 
• Art. 9°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.106 de 11 de junho de 2018.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 25 de outubro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/11/2018