Lei Ordinária n° 2122/2018 de 10 de Dezembro de 2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camapuã para o exercício de 2019 e da outras providências.

Delano de Oliveira Huber, Prefeito Municipal de Camapuã, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica Municipal: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

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  Art. 1º. Fica estimada a Receita do Município de Camapuã para o exercício econômico-financeiro de 2019 em R$ 61.500.000,00 (sessenta e um milhões, quinhentos mil reais) que será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação:

   

  RECEITAS CORRENTES                                                        56.612.240,00

  1.    Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria                   6.191.500,00

  2.    Contribuições                                                                    2.710.000,00

  3.    Receita Patrimonial                                                              2.705.268,00

  4.    Transferências Correntes                                                   44.116.472,00

  5.    Outras Receitas Correntes                                                      889.000,00

            

  RECEITAS DE CAPITAL                                                          9.401.460,00

  1.    Transferências de Capital                                                    9.401.460,00

   

  RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS                               1.722.000,00

   

  ( - ) Deduções da Receita                                                            -6.235.700,00

   

  TOTAL DA RECEITA                                                              61.500.000,00

   

  Art. 2º. Fica fixada a despesa do Município de Camapuã para o exercício econômico-financeiro de 2019 em R$ 61.500.000,00 (sessenta e um milhões, quinhentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

   

  DESPESAS CORRENTES                                                        46.458.870,00

  1.    Pessoal e Encargos Sociais                                                29.167.410,00

  2.    Outras Despesas Correntes                                                17.291.460,00

   

  DESPESAS DE CAPITAL                                                       11.933.130,00

  1.    Investimentos                                                                      11.723.130,00

  2.    Amortização da Dívida                                                     210.000,00

   

  Reserva de Contingência                                                             510.000,00

  Reserva RPPS                                                                           2.598.000,00

   

  TOTAL DA DESPESA                                                             61.500.000,00

   

  Parágrafo Único. O Orçamento da Seguridade Social do Município está orçado em R$ 18.786.422,00 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais) e o Orçamento Fiscal em R$ 42.713.578,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e treze mil, quinhentos e setenta e oito reais), sendo custeados com recursos consignados no orçamento em vigor.

   

  Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, separada por fontes de recursos, estando discriminadas as fontes de recursos, obedecendo às legislações que dispõe sobre o assunto pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

   

  Parágrafo Único. Se houver alteração quanto às fontes ou classificação de fontes, estabelecidas pelo TC/MS, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.

   

  Art. 4º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

    

  DESPESAS POR UNIDADE	VALOR (R$)
  1.      Câmara Municipal	2.780.000,00
  2.      Gabinete do Prefeito	992.000,00
  3.      Controladoria Interna	86.000,00
  4.      Secretaria de Assuntos Jurídicos	979.000,00
  5.      Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento	4.726.950,00
  6.      Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.	2.084.218,00
  7.      Secretaria Municipal de Assistência Social	1.595.000,00
  8.      Departamento de Ensino Escolar	8.466.900,00
  9.      Departamento de Cultura e Turismo	195.000,00
  10.  Departamento de Esporte e Lazer	877.660,00
  11.  Departamento de Apoio às Atividades Educacionais	915.500,00
  12.  Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos	11.931.850,00
  13.  Reserva de Contingência	510.000,00
  14.  Fundo Especial de Sucumbência	40.500,00
  15.  Fundo Municipal de Investimentos Sociais	191.000,00
  16.  Fundo Municipal da Criança e Adolescente	11.000,00
  17.  Fundo Municipal de Assistência Social	1.143.410,00
  18.  FUNDEB	5.515.000,00
  19.  Fundo Municipal de Habitação	3.000,00
  20.  Fundo Municipal de Saúde	11.905.012,00
  21.  Fundo Municipal de Meio Ambiente	12.000,00
  22.  Instituto de Previdência Social	6.539.000,00
  TOTAL	61.500.000,00

   

  DESPESAS POR FONTE DE RECURSO
  100-Recursos Ordinários	17.571.318,00
  101-Receitas de Impostos e de Transferência – Educação	6.499.000,00
  102-Receitas de Impostos e de Transferência - Saúde	7.383.300,00
  103-Contribuição p/ Regime Próprio de Previdência Social-RPPS	6.539.000,00
  114-Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS/UNIÃO	3.157.592,00
  115-Transf. Recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	544.200,00
  116-Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE	79.000,00
  117-Contribuição p/ o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP	1.110.000,00
  118-FUNDEB Remuneração e Aperfeiçoamento na Educação Básica 60%	5.250.000,00
  119-FUNDEB Aplicação em outras despesas da Educação Básica 40%	265.000,00
  120-Transferências de Convênios – União/Educação	1.429.000,00
  123-Transf. Conv. União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)	7.960.960,00
  124-Transferências de Convênios - Estado/Educação	120.200,00
  129-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	401.760,00
  131-Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS/ESTADO	1.364.120,00
  150-FMDCA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente	11.000,00
  151-FMMA Fundo Municipal do Meio Ambiente	12.000,00
  170-Compensações Financeiras de Recursos Naturais	191.000,00
  171-Multas de Trânsito	20.500,00
  180-Transferências do Estado - FUNDERSUL	1.325.000,00
  181-Transferências do Estado - FIS	191.000,00
  182-Transferências do Estado FEAS - Decreto nº 13.111. 26/01/2011	75.050,00
  TOTAL	61.500.000,00

   

  Art. 5º. Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, com a finalidade incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, podendo remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias.

  
  

    

  Art. 6º. Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para abertura de créditos adicionais suplementares para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando à ocorrência das seguintes situações:

   

  I – insuficiência de dotação no grupo de despesas 1 – Pessoal e Encargos Sociais;

   

  II - insuficiência de dotação no grupo de despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;

   

  III – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais;

   

  IV – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece os incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;

   

  V – suplementações dos programas decorrentes de recebimento de recursos da União ou Estado, limitadas ao valor previsto nos convênios, assim como as contrapartidas, em especial nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura.

   

  Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

   

  I - tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme Permissão contida no § 8º do art. 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº. 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

   

  II - proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;

   

  Art. 8º. Quanto à abertura de créditos adicionais especiais, bem como a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, será observado o disposto nos Incisos V e VI, do art. 167, da Constituição Federal.

   

  Art. 9º.  Durante o exercício de 2019 a concessão de reajustes de pessoal Ativo e Inativo se dará mediante autorização legislativa, observando aos dispositivos constitucionais e aos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

   

  Art. 10. Fica aprovado os quadros demonstrativos da receita e plano de aplicação para o exercício de 2019, que acompanham a presente Lei e seus anexos.

   

  Art. 11. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2018, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2018, com índice de até 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.

   

  Art. 12. Constará nesta Lei, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme art. 33 da Lei nº 2.102 de 14 de maio de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

   

  Parágrafo Único. No último bimestre do exercício de 2019, poderá ser utilizada a reserva de contingência como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

   

  Art. 13. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

   

  Art. 14. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2019, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2019, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

   

  Art. 15. Ficam incluídas no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, no que couber, as ações e os atributos constantes nesta lei.

   

  Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 10 de dezembro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/12/2018