Resolução n° 4/1999 de 23 de Março de 1999

Constitui as Comissões Permanentes deste Legislativo.

O VEREADOR JOÃO CARLOS MALDONADO, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-MS, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental; FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

• Art. 1°. -

   Ficam constituídas as Comissões Permanentes deste Legislativo, para o biênio 1.999/2.000, de acordo com a proporcionalidade da composição partidária desta Câmara. 

• § -

   A proporcionalidade e constituição das Comissões é por partido político ou bloco parlamentar, nos termos do §1°, do artigo 33, da Lei Orgânica Municipal, e, os nomes dos integrantes são fornecidos pela respectiva representação e referendado por ato da Mesa Diretora. 
• § -

   A composição das Comissões, por partido, é a seguinte: 
• a) -

   Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

  Membros do PMDB - PSDB e PTB.
  
• b) -

   Comissão de Finanças e Orçamento:

  Membros do PL -PSDB e PTB.
  
• c) -

   Comissão de Obras e Serviços Públicos:

  Membros do PFL - PMDB e PTB.
  
• d) -

   Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

  Membros do PMDB - PSDB e PTB.
  
• e) -

   Comissão de Agricultura, Pecuária e Des. Rural 

  Membros do PFL - PSDB e PTB. 
• § 3° -

   A escolha do Presidente, do Relator e do Membro de cada Comissão é feita através de eleição entre os seus componentes. 
• Art. 2°. -

   As Comissões Permanentes têm como regulamento de funcionamento as disposições contidas na Resolução n° 014, de 20 de maio de 1.991. 
• Art. 3°. -

   Cabe ao Líder da respectiva Bancada Partidária, dentro de 05(cinco) dias úteis da promulgação desta Resolução, indicar o nome do Vereador para fazer parte da Comissão, e, a nomeação se dará por ato/da Mesa Diretora.
• Parágrafo único. -

   Caso a liderança não indique o nome do Vereador da Bancada no prazo mencionado no "caput" deste artigo, o Presidente da Câmara o nomeará, independentemente de manifestação do respectivo Líder. 
• Art. 4º. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
• Art. 5°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS., 23 DE MARÇO DE 1.999.

VER. JOÃO CARLOS MALDONADO

Presidente

VERª. FÁTIMA MALAQUIAS

1º Secretária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/1999