Lei Ordinária n° 2134/2019 de 09 de Maio de 2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2019, nos valores de 1.875.226,99 (Um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis, noventa e nove) nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
• Parágrafo único. -

   A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.122/2018. 
• Art. 2°. -

   Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados: 
• I -

   As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2018, conforme anexo 14-b:

  
  

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função                 04 – Administração

  Sub-função           125 – Normatização e Fiscalização

  Programa             0020 – Fiscalização de Trânsito

  Projeto Atividade 2064 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função                 26 – Transporte

  Sub-função           782 – Transporte Rodoviário

  Programa             0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

  Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função                 04 – Administração

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

  Projeto Atividade 2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana

  Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               006 – Secretaria Municipal de Assistência Social

  Função                 08 – Assistência Social

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2060 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

  Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Função                 08 – Assistência Social

  Sub-função           244 – Assistência Comunitária

  Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2006 – Bloco da Proteção Social Básica – SCFV e PAIF

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Função                 08 – Assistência Social

  Sub-função           244 – Assistência Comunitária

  Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2007 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Função                 08 – Assistência Social

  Sub-função           242 – Assistência ao Portador de Deficiência

  Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2009 – BPC na Escola

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

   

  Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Função                 08 – Assistência Social

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2010 – Bloco de Gestão – IGD SUAS

  Elemento              3.3.90.14 – Diárias - Civil

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Função                 08 – Assistência Social

  Sub-função           244 – Assistência Comunitária

  Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2011 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

  Elemento              3.3.90.14 – Diárias - Civil

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Função                 08 – Assistência Social

  Sub-função           244 – Assistência Comunitária

  Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2014 – Manutenção das Ações com Recursos do FEAS

  Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

   

  Órgão                   04 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais

  Função                 08 – Assistência Social

  Sub-função           244 – Assistência Comunitária

  Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2020 – Gestão das Atividades do Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS

  Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           303 – Suporte Profilático e Terapêutico

  Programa             0005 – Assistência Farmacêutica

  Projeto Atividade 2005 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2013 – PAB Variável – Saúde da Família

  Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

  Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade  2022 – PAB Fixo

  Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2023 – PAB Variável – Saúde Bucal

  Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2026 – Repasse p/ Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã

  Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2028 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2030 – Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

  Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

  Elemento              3.3.90.14 – Diárias Civil

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unida de               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2032 – Rede Saúde Mental

  Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2034 – Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

  Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2035 – Manutenção do Laboratório Municipal

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2037 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

  Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0005 – Assistência Farmacêutica

  Projeto Atividade 2081 – Ações e Serviços Públicos em Saúde com Recursos do FIS – Bloco Atenção Básica

  Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

   

  Órgão                   07 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

  Unidade               001 – FUNDEB 60%

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           361 – Ensino Fundamental

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade 2043 – FUNDEB 60% - Ensino Fundamental

  Elemento              3.1.90.13 – Obrigações Patronais Para O INSS

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           361 – Ensino Fundamental

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

  Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           365 – Educação Infantil

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

  Projeto Atividade 2057 – Atividades Desenvolvidas com Recurso Salário-Educação

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               010 – SECEL – Departamento de Apoio às Atividades Educacionais

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           306 – Alimentação e Nutrição

  Programa             0015 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Alimentação Escolar

  Projeto Atividade 2054 – Programa de Alimentação Escolar

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           361 – Ensino Fundamental

  Programa             0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante

  Projeto Atividade 2055 – Manutenção do Transporte Escolar

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           365 – Educação Infantil

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

  Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Subfunção           122 – Administração Geral

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

  Função                 27 – Desporto e Lazer

  Sub-função           812 – Desporto Comunitário

  Programa             0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

  Projeto Atividade 2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

  Função                 20 – Agricultura

  Sub-função          608 – Promoção da Produção Agropecuária

  Programa             0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias

  Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações 
• II -

   Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:
  

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

  Função                 27 – Desporto e Lazer

  Sub-função           812 – Desporto Comunitário

  Programa             0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

  Projeto Atividade 2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

   

  Órgão                   09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

  Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

  Elemento              3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
• Art. 3°. -

   Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior. 
• Art. 4º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2019.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 09 de maio de 2019.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/05/2019