Lei Ordinária n° 2138/2019 de 31 de Maio de 2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2019 nos valores de 2.139.367,02 (dois milhões, cento e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e sete e dois) nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
• Parágrafo único. -

   A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.122/2018.
• Art. 2°. -

   Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
• I -

   As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2018, conforme anexo 14-b:

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função 26 – Transporte

  Sub-função 782 – Transporte Rodoviário

  Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

  Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

  Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

  Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações

  Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  
  

  Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função 26 – Transporte

  Sub-função 782 – Transporte Rodoviário

  Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

  Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

  Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações

  Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  
  

  Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função 15 – Urbanismo

  Sub-função 451 – Infra-Estrutura Urbana

  Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

  Projeto Atividade 1004 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais

  Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações

  Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  
  

  Unidade 011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função 25 – Energia

  Sub-função 752 – Energia Elétrica

  Programa 0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

  Projeto Atividade 2068 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública

  Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  
  

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 010 – SECEL – Departamento de Apoio às Atividades Educacionais

  Função 12 – Educação

  Sub-função 306 – Alimentação e Nutrição

  Programa 0015 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Alimentação Escolar

  Projeto Atividade 2054 – Programa de Alimentação Escolar

  Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  
  

  
  

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função 12 – Educação

  Sub-função 361 – Ensino Fundamental

  Programa 0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante

  Projeto Atividade 2055 – Manutenção do Transporte Escolar

  Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  
  

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função 12 – Educação

  Sub-função 365 – Educação Infantil

  Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

  Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil

  Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  
  

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

  Função 27 – Desporto e Lazer

  Sub-função 812 – Desporto Comunitário

  Programa 0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

  Projeto Atividade 2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer

  Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações

  
  

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

  Função 20 – Agricultura

  Sub-função 608 – Promoção da Produção Agropecuária

  Programa 0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias

  Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo

  Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições 

  Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações

  
  

  
  

  Órgão 05 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

  Unidade 001 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

  Função 08 – Assistência Social

  Sub-função 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

  Programa 0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2019 – Gestão das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

  Elemento 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

  Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

  Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
• Art. 3°. -

   Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2019.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 31 de maio de 2019.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/05/2019